Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas regras de jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e apenas um contra, começa a ser implementada já em dezembro.
A transição iniciará no dia 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal reduzirá das atuais 44 horas para 42 horas. Simultaneamente, entra em vigor a escala 5×2, garantindo dois dias de folga remunerados por semana sem qualquer redução no salário mensal do trabalhador. Este regime permanecerá até dezembro de 2027, quando a jornada cairá finalmente para 40 horas semanais.
O decreto traz alterações significativas no cálculo da hora trabalhada, impactando diretamente o valor das horas extras, embora não modifique o salário mensal. Conforme uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diários. Os 24 minutos extras não serão contabilizados como hora extra.
Para situações excepcionais, a regulamentação permite que os dois dias de descanso sejam distribuídos ao longo de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas. O Ministério do Trabalho publicará orientações complementares na segunda-feira (23 de novembro) por meio de portaria específica.
Quanto às principais mudanças: o salário mensal não será reduzido, os pisos das categorias profissionais serão mantidos, e estabelecimentos que funcionam nos fins de semana continuarão operando normalmente. A mudança afeta apenas a organização das jornadas dos trabalhadores, que terão garantido direito a dois dias de descanso semanalmente.
A reforma ainda enfrenta contestações na Justiça. Confederações ligadas ao comércio e à indústria apresentaram ações que questionam o fim da escala 6×1, sendo duas delas relatadas pelo ministro Flávio Dino no STF.
Fonte: BBC Brasil
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