Fim da escala 6×1 começa em dezembro; entenda as regras de transição
O presidente Luiz Inácio Lula assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas jornadas de trabalho brasileiras desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro com ampla maioria no Senado (75 votos a favor e apenas um contra), começará a valer no próximo mês com um período de transição.
A partir de 16 de dezembro, entra em vigor a escala 5×2, reduzindo o tempo máximo de trabalho semanal de 44 horas para 42 horas. Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerados sem redução salarial. Esta fase de transição seguirá até dezembro de 2027, quando a jornada cairá para 40 horas semanais.
O decreto traz mudanças significativas no cálculo da hora trabalhada, afetando o pagamento de horas extras, embora o salário mensal permaneça inalterado. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, novas orientações complementares serão publicadas em portaria na próxima segunda-feira (23 de novembro).
Para situações excepcionais, o texto prevê que os dois dias de descanso possam ser distribuídos ao longo de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas. Uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 por dia, sendo os 24 minutos adicionais não considerados horas extras.
Pontos principais da reforma: as folgas terão de ser remuneradas, os pisos salariais das categorias serão preservados, estabelecimentos continuarão funcionando normalmente aos fins de semana, e um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Existem contestações na Justiça por parte de confederações ligadas ao comércio e à indústria que questionam o fim da escala 6×1.
Fonte: BBC Brasil
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