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Governo admite falta de votos para barrar mudanças no pacote fiscal

Governo admite falta de votos para barrar mudanças no pacote fiscal

Camilo Santana, líder do PT no Senado, reconheceu nesta terça-feira (17) que o governo não possui votos suficientes para evitar que a oposição altere o projeto de medidas de ajuste fiscal, reduzindo o impacto das ações nas contas públicas.

A admissão veio após o adiamento da votação do projeto. O governo identificou ausências estratégicas de senadores que haviam votado a favor do texto-base na semana anterior. Entre os parlamentares que faltaram estão Styvenson Valentim (Pode-RN), Fernando Dueire (PSD-PE), Romário (Sem Partido-RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Para que o Senado finalize a votação e envie o texto à Câmara dos Deputados, ainda é necessário analisar quatro destaques principais. Um deles busca excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas. Outros objetivam reduzir o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%, impedir a criação de um teto para compensações previdenciárias e barrar a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.

Segundo Camilo Santana, o governo estuda aceitar o destaque da oposição que quer remover a alteração sobre a Lei Kandir. "Estamos negociando acolher a Lei Kandir. Chegou a ter a possibilidade de tirar toda [a lei Kandir do texto], mas não houve acordo ainda e vamos aguardar", afirmou o senador petista, alertando que ceder em múltiplos pontos pode inviabilizar a aprovação.

O parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) limita os repasses referentes à Lei Kandir a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, contra os R$ 4 bilhões atualmente previstos. O PL pressiona para excluir essa alteração e manter o cronograma estabelecido pela legislação vigente.

A Lei Kandir determina que produtos destinados à exportação não pagam ICMS, visando tornar mercadorias brasileiras mais competitivas internacionalmente. A isenção, porém, causou redução na arrecadação dos governos estaduais.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, acompanhou a sessão e avaliou positivamente o adiamento, argumentando que permite continuidade nas negociações. Após o encerramento, Moretti reuniu-se com a liderança do MDB e com o relator da proposta.

Fonte: G1 Politica

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