Governo admite falta de votos para barrar mudanças no pacote fiscal
Camilo Santana, líder do PT no Senado, reconheceu nesta terça-feira (17) que o governo não possui votos suficientes para evitar que a oposição altere o projeto de medidas de ajuste fiscal, reduzindo o impacto das ações nas contas públicas.
A admissão veio após o adiamento da votação do projeto. O governo identificou ausências estratégicas de senadores que haviam votado a favor do texto-base na semana anterior. Entre os parlamentares que faltaram estão Styvenson Valentim (Pode-RN), Fernando Dueire (PSD-PE), Romário (Sem Partido-RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Para que o Senado finalize a votação e envie o texto à Câmara dos Deputados, ainda é necessário analisar quatro destaques principais. Um deles busca excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas. Outros objetivam reduzir o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%, impedir a criação de um teto para compensações previdenciárias e barrar a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
Segundo Camilo Santana, o governo estuda aceitar o destaque da oposição que quer remover a alteração sobre a Lei Kandir. "Estamos negociando acolher a Lei Kandir. Chegou a ter a possibilidade de tirar toda [a lei Kandir do texto], mas não houve acordo ainda e vamos aguardar", afirmou o senador petista, alertando que ceder em múltiplos pontos pode inviabilizar a aprovação.
O parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) limita os repasses referentes à Lei Kandir a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, contra os R$ 4 bilhões atualmente previstos. O PL pressiona para excluir essa alteração e manter o cronograma estabelecido pela legislação vigente.
A Lei Kandir determina que produtos destinados à exportação não pagam ICMS, visando tornar mercadorias brasileiras mais competitivas internacionalmente. A isenção, porém, causou redução na arrecadação dos governos estaduais.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, acompanhou a sessão e avaliou positivamente o adiamento, argumentando que permite continuidade nas negociações. Após o encerramento, Moretti reuniu-se com a liderança do MDB e com o relator da proposta.
Fonte: G1 Politica
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