Senado vota pacote fiscal de R$ 60 bilhões nesta quinta

O Senado Federal deve apreciar nesta quinta-feira (12 de novembro) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que contém o pacote de ajuste das contas públicas apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a proposta busca estabilizar a dívida pública mantendo as políticas sociais e os compromissos assumidos na campanha presidencial.

Conforme explicou Moretti, o pacote fiscal de R$ 60 bilhões contempla R$ 50 bilhões destinados ao cumprimento das metas de resultado primário em 2027, além de R$ 10 bilhões para que o relator-geral do orçamento incorpore despesas que representam direitos da população, como o pé-de-meia universitário, uma das propostas de campanha de Lula.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, ressaltou que a votação é imprescindível para o Congresso Nacional prosseguir na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Braga indicou ainda a necessidade de aprovar uma Emenda Constitucional complementar para viabilizar propostas apresentadas durante a eleição de 25 de outubro.

Principais medidas do projeto:

Limitação adicional de gastos: Implementa um gatilho que reduz o crescimento das despesas para 2% ao ano acima da inflação, diminuindo em 0,5% o limite estabelecido no arcabouço fiscal. Para 2027, o esforço fiscal adicional chega a R$ 12,8 bilhões. A meta fiscal prevê superávit de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB).

Ampliação do rol de contingenciamento: Permite congelar não apenas despesas discricionárias, mas também gastos obrigatórios fora da Constituição, que totalizaram R$ 388 bilhões em 2026.

Redução de benefícios fiscais: Reduz benefícios tributários em até 20%, afetando isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação. As empresas poderão utilizar apenas 80% do total de crédito tributário.

Piso da Saúde: Retira receitas extraordinárias de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em casos de déficit quanto de superávit.

Supersalários: O projeto inclui medidas relacionadas aos supersalários do funcionalismo público, estabelecendo limitações nessa área.

A aprovação do pacote fiscal representa um passo fundamental para o avanço das discussões orçamentárias no Congresso Nacional e a implementação das políticas governamentais para 2027.

Fonte: G1 Politica