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Senado aprova dados fiscais obrigatórios de petroleiras à ANP

Senado aprova dados fiscais obrigatórios de petroleiras à ANP

O Senado deu o aval, nesta terça-feira (10 de novembro), para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso permanente aos dados fiscais das empresas que atuam no setor de combustíveis. A votação foi unânime: 72 votos favoráveis, nenhum contrário. Agora, o projeto de lei complementar segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como funciona a nova regra

A proposta estabelece que qualquer empresa de combustíveis só poderá funcionar no mercado legal após autorizar o compartilhamento de informações com a ANP. Entre os dados exigidos estão notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Para as empresas que já possuem autorização para operar, a regra determina que elas precisarão fornecer essa permissão à ANP para continuar em funcionamento.

Objetivo: combater irregularidades

A ideia central é permitir que a ANP cruze esses dados fiscais com as declarações das empresas reguladas, identificando possíveis irregularidades com mais precisão. Segundo o relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), o uso combinado dessas informações permite que a agência selecione inspeções com base em critérios de risco, concentre recursos em casos com maior probabilidade de problemas e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente.

“Trata-se, portanto, de mecanismo capaz de ampliar a precisão da atividade regulatória sem depender apenas do aumento de fiscalizações presenciais”, explicou Marcos Rogério.

Expansão de acesso a dados

O projeto também autoriza a ANP a obter acesso a dados complementares de outras autoridades fiscais, incluindo o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela Reforma Tributária. Essa integração de informações entre órgãos reforça o objetivo de maior transparência e controle no setor.

Fonte: Metropoles Geral

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