CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central de rastreamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10 de novembro), uma resolução que estabelece novas regras para a comercialização de precatórios e institui uma central nacional de rastreamento das operações realizadas no país.
A aprovação foi relatada por Andréa Cunha Esmeraldo, que destacou que a medida busca ampliar os níveis de transparência e fortalecer a governança das políticas judiciárias relacionadas aos precatórios. Segundo a relatora, a resolução confere maior segurança jurídica aos credores e estabelece critérios mais rigorosos para os atos de pagamento, visando melhorar a eficiência administrativa e garantir uma gestão adequada dessas operações no âmbito do Poder Judiciário.
Combate a fraudes
A aprovação das novas regras ocorre em contexto de investigações sobre fraudes envolvendo a compra e venda de precatórios, incluindo operações relacionadas ao Banco Master. A comercialização de precatórios é apontada como um dos principais focos de investigações que miram possíveis irregularidades no setor.
A central nacional de rastreamento criada pela resolução funcionará como ferramenta de monitoramento das transações, permitindo maior controle e identificação de operações suspeitas ou irregulares. A medida representa um avanço significativo no combate a fraudes e na proteção dos credores que possuem precatórios a receber.
Os precatórios são créditos reconhecidos pela Justiça contra a União, estados, municípios e entidades autárquicas. A regulamentação aprovada pelo CNJ busca disciplinar o mercado secundário desses títulos, reduzindo vulnerabilidades e garantindo maior segurança nas operações de compra e venda realizadas entre interessados.
Fonte: G1 Politica
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