Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo o país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8 de novembro), afeta ações que tramitam em instâncias inferiores da Justiça e mantém os casos paralisados até o julgamento definitivo pelo STF.
A ordem de Fux atendeu solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O ministro justificou a suspensão argumentando que existia risco de insegurança jurídica pela possibilidade de múltiplas decisões conflitantes. Fux também mencionou “o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A proibição das bets originou-se da medida provisória MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas recorreram à Justiça contestando a constitucionalidade da medida.
Na semana anterior à decisão de Fux, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo, havia concedido liminar permitindo que plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomassem operações. Entretanto, na sexta-feira (7 de novembro), o presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu aquela decisão atendendo a pedido da União.
A empresa CDA Gaming, proprietária das plataformas, argumentava que havia recebido autorização formal do governo federal para explorar apostas esportivas e jogos online em modalidades física e virtual, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença possuía validade até dezembro de 2029. A desembargadora considerou a proibição abrupta como um “verdadeiro confisco”, ressaltando que o governo não previa devolução dos valores pagos ou qualquer compensação aos operadores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que decisões judiciais individuais liberando empresas comprometeriam a aplicação uniforme da política pública nacional. A medida provisória estabelece multa diária de R$ 200 mil para empresas que descumprirem a proibição, além de outras sanções.
Com a decisão de Fux, as operações de apostas esportivas permanecem suspensas em todo território nacional enquanto aguarda-se o julgamento final da constitucionalidade da medida pelo STF.
Fonte: BBC Brasil
Fonte: BBC Brasil
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