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Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo o Brasil

Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8 de novembro), mantém os casos suspensos até que o STF julgue definitivamente a matéria.

A medida atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo Fux, existe risco de insegurança jurídica pela possibilidade de múltiplas decisões divergentes. O ministro também citou preocupações com a liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.

A proibição das bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória MP 1.394/2026 em 25 de setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas entraram com ações na Justiça argumentando inconstitucionalidade da medida.

Na semana anterior à decisão de Fux, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, havia concedido uma liminar permitindo que a plataforma Casa de Apostas retomasse as atividades. Porém, o presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a decisão na sexta-feira (7 de novembro).

O argumento das empresas

A empresa CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, alegou que recebeu autorização oficial do governo federal para explorar apostas esportivas, pagando R$ 30 milhões pela licença válida até dezembro de 2029. A desembargadora que liberou as atividades argumentou que proibir essas empresas sem indenização representaria um confisco, considerando os vultosos investimentos financeiros e técnicos realizados.

A magistrada também questionou o prazo muito curto estabelecido para encerramento das atividades, a ausência de devolução dos valores pagos e a imposição de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.

Posição do governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que decisões judiciais individuais liberando empresas poderiam comprometer a aplicação uniforme da política pública nacional. Di Salvo concordou que a proteção da população deveria prevalecer sobre a segurança jurídica das empresas de apostas.

Com a decisão de Fux, todos os processos em instâncias inferiores permanecem paralisados até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: BBC Brasil

Fonte: BBC Brasil

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