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Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país

Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça contra a proibição das apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8 de novembro), mantém os casos paralisados até que o STF julgue definitivamente a matéria.

A medida atende pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e bloqueia ações judiciais de empresas de bets que contestam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais.

Em seu despacho, Fux argumentou que existe “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. O ministro também destacou “o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.

O embate judicial

A suspensão de Fux encerra uma sequência de decisões contraditórias nos tribunais. Na terça-feira (3 de novembro), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo, havia concedido liminar permitindo que a empresa CDA Gaming retomasse operações. Porém, na sexta-feira seguinte, o presidente do tribunal, Luis Antonio Johnson Di Salvo, suspendeu essa decisão, atendendo pedido da União.

As plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming, voltaram à condição de proibidas. Di Salvo estendeu a suspensão que já havia sido aplicada à plataforma Stake, considerando as ações similares.

Argumentos da defesa

A CDA Gaming argumentava que recebeu autorização formal do governo federal para explorar apostas esportivas, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até dezembro de 2029. A desembargadora Adriana Pileggi havia considerado que a proibição sem indenização representaria “verdadeiro confisco”, já que a empresa realizou vultosos investimentos financeiros e técnicos para obter a autorização.

A magistrada também questionou o prazo curto estabelecido pela MP para encerramento das atividades e a ausência de previsão de devolução dos valores pagos ou compensação aos operadores. A medida ainda prevê multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.

Com a suspensão de Fux, o destino das empresas de apostas permanece indefinido até o julgamento final pelo STF.

Fonte: BBC Brasil

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